Art 5 dos direitos fundamentais

Art 5 dos direitos fundamentais

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Análise de alguns dispositivos do art 5º da constituição federal destinatários dos direitos fundamentais o direito à vida a proibição da tortura. TÍtulo ii dos direitos e garantias fundamentais capÍtulo i dos direitos e deveres individuais e coletivos art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção. GeraÇÃo dos direitos fundamentais: alguns autores consideram que os direitos fundamentais vão além da 3ª geração art 5º, ii ninguém. Em sua obra a eficácia dos direitos fundamentais art 5°- § 2° - os direitos e garantias expressos nesta constituição não excluem outros.

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